O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 60/2020 (DOE de 09.04.2020), dentre outras disposições, autoriza, excepcionalmente, até 03.06.2020, a utilização de equipamento Point of Sale (POS) pelos supermercados, mercados, mercadinhos, farmácias, restaurantes e padarias, lojas de conveniência e lojas de material de construção, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.601/2020 (DOE de 09.04.2020), altera os Decretos n° 22.199/2011, 28.881/2019 e 29.326/2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e com atividade de centrais de distribuição de produtos, estabelecendo novas regras quanto à apuração do ICMS, a serem observadas a partir de 01.05.2020.…
O Secretário de Finanças de Recife, por meio da Portaria n° 14/2020 (DOM de 09.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Os contribuintes obrigados ao recolhimento do ISS, relativo aos meses de março a maio de 2020, por intermédio…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.728/2020 (DOE de 08.04.2020) altera as Leis n° 4.702/2019 e 4.703/2019, que instituem Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 11.03.2020 para até 09.06.2020, o prazo para…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 09.04.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 22/2020, que informa a denúncia, parcial, a partir de 01.05.2020, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS 11/91 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias, relativamente às operações água mineral ou potável. Fiscal TributaNet Consultoria
Documento é obrigatório para os trabalhadores sem carteira assinada que quiserem se inscrever para receber ajuda no valor de R$ 600 A Receita Federal informou nesta quinta-feira (9) que, em razão do atual estado de calamidade pública e da necessidade de pagamento do auxilio emergencial, foram alterados os procedimentos internos para regularizar os CPFs que…
O presidente do STF, Dias Toffoli, resolveu antecipar para o dia 16/04/2020 o julgamento pelo pleno do STF a Liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ou seja, teremos novidades a respeito semana que vem – pois pode ser que seja “derrubada essa liminar” ou que se realize alguns ajustes, devido a urgência da Calamidade publica.…
Foi disciplinado, através da Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao INSS, de que trata o art. 4º da Lei 13.982/2020. De acordo com a citada portaria, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social (Portaria Conjunta SEPRT/INSS 8.024/2020), os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico. O atestado médico deve ser…
A MP 936/2020 permitiu a redução salarial e de jornada e ainda possibilitou a suspensão do contrato de trabalho nesse momento da crise trazida pelo Coronavírus. A informação das alterações realizadas nos contratos de trabalho dos empregados será feita pela empresa através do Portal Empregador Web, um aplicativo e site criado pelo Governo. A princípio…
Nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada a medida provisória 946/2020 que acabou com o Fundo PIS/PASEP. No entanto, isso não interfere no abono salarial PIS/PASEP. O Fundo e o abono PIS/PASEP são coisas diferentes. Entenda! O Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos…