ICMS/PR – Base de Cálculo da Substituição Tributária para PRODUTOS FARMACÊUTICOS

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O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.410/2020 e 4.412/2020 (DOE de 03.04.2020), altera a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. O Decreto n° 4.410/2020, autoriza de forma excepcional, a utilização do percentual da Margem de Valor Agrado (MVA) em substituição ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), durante o período compreendido entre…

ICMS/PR – Prorrogação do ICMS Antecipado para o Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

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O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.411/2020 (DOE de 03.04.2020), altera o Decreto n° 4.386/2020, para prorrogar o prazo para pagamento do imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada sujeitas à alíquota…

Não tenho Cadastro Único. Como faço para receber o auxílio de R$600?

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De acordo com representantes do governo federal, o auxílio emergencial de R$ 600,00 será pago primeiramente aos trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A plataforma funciona como uma espécie de banco de dados, com função de armazenar as informações socioeconômicas dos cidadãos de baixa renda do país. Entretanto, os trabalhadores com direito ao benefício,…

Empregado com jornada menor ou contrato suspenso pode ter que complementar contribuição ao INSS

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Trabalhadores que tiverem jornada e salário reduzidos ou contrato suspenso durante a pandemia do novo coronavírus podem ter que complementar a contribuição ao INSS, caso desejem contabilizar o período para o pedido de aposentadoria. O maior impacto recairá sobre os que tiverem o vínculo interrompido: para contribuir, precisarão pagar uma alíquota maior, de 20%. Com…

Lewandowski decide que acordos de redução de salário só terão validade após manifestação de sindicatos

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O ministro frisou no despacho que a eventual inércia de sindicatos representará, na prática, uma “anuência” com o acordado pelas partes. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (6) que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de…