Empresas que tiveram opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital A Receita Federal passa a oferecer ao cidadão, de forma digital, a possibilidade de impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional. O serviço já está disponível, com código de acesso…
Os atendimentos devem ser agendados pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 A partir desta segunda-feira (12/4), o atendimento em todas as agências de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas regiões Norte e Centro-Oeste volta à normalidade. Com isso, perícia médica, avaliação social e os demais serviços oferecidos pelas unidades voltam a…
O artigo 461 da CLT sofreu diversas alterações com a Reforma Trabalhista, em 2017, e traz uma série de requisitos para que a equiparação salarial seja exigível. Vamos entender? ? Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção…