Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente,…
Quer saber o que acontece se não pagar o MEI? Acompanhe a leitura e entenda as principais consequências de não fazer o pagamento. Você que é Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, sabe muito bem que pode ser um grande desafio fazer o pagamento dos boletos do MEI durante a pandemia. Pensando nisso, entenda aqui neste texto:…
LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*) Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita da União…