Em 31/03/21 foi publicada no DOU, a Lei nº 14.131/2021, que, entre outras coisas, altera a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O art. 6º da lei estabelece que até 31/12/2021, o INSS está autorizado a conceder o benefício mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, ou seja,…
Empresas que tiveram opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital A Receita Federal passa a oferecer ao cidadão, de forma digital, a possibilidade de impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional. O serviço já está disponível, com código de acesso…
Os atendimentos devem ser agendados pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 A partir desta segunda-feira (12/4), o atendimento em todas as agências de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas regiões Norte e Centro-Oeste volta à normalidade. Com isso, perícia médica, avaliação social e os demais serviços oferecidos pelas unidades voltam a…
O artigo 461 da CLT sofreu diversas alterações com a Reforma Trabalhista, em 2017, e traz uma série de requisitos para que a equiparação salarial seja exigível. Vamos entender? ? Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção…
Publicado nesta data (12/04/2021) no DOU, a IN RFB 2.020/2021, prorrogando o prazo de envio da Declaração do IRPF 2021, para 31/05/2021, bem como prazo para declaração final do espólio. <https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-020-de-9-de-abril-de-2021>
Objetivo é promover maior autonomia digital para trabalhadores e empregadores a partir de uma nova forma de processo seletivo ASecretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) acaba de dar mais um passo para tornar mais eficiente o atendimento aos trabalhadores no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A nova ferramenta –…
Quem receber a 1ª parcela e tiver pagamento cancelado na reavaliação mensal também poderá recorrer. Veja como reclamar Os beneficiários potenciais do auxílio emergencial, ou seja, o grupo de trabalhadores que recebeu o benefício em dezembro de 2020, considerados inelegíveis têm até esta segunda-feira (12) para contestar a negativa do governo federal. Foram dez dias corridos de…
DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo…
Vocês sabem como é feito o Enquadramento Sindical? Como saber a qual categoria os empregados de uma empresa pertencem? O enquadramento sindical dos empregados de uma empresa é definido pela categoria econômica do empregador, ou seja, pelo setor que a empresa atua de forma preponderante. ? Exemplo: empregados de uma loja de roupas pertencem à…
DECRETO N° 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021, dispõe que os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, com eficácia na data de sua publicação. O contribuinte do segmento varejista poderá solicitar regime optativo de…