LEI N° 20.583, DE 26 DE MAIO DE 2021 (DOE de 26.05.2021), institui o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais. O Poder Executivo regulamentará as formas e os prazos para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial de que trata esta Lei por ato normativo próprio As Microempresas, registradas até o dia 31 de…
INSS: Prova de vida volta a ser obrigatória em junho; veja como fazer a comprovação Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão que voltar a fazer prova de vida para não terem seus benefícios bloqueados. Com a obrigatoriedade suspensa desde março do ano passado, por conta da pandemia, as provas de vida serão retomadas…
Publicada versão 1.5.1.2 do Manual do usuário da EFD-Reinf, com destaque para desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf “Sem Movimento” para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas. Importante destacar que, contribuintes que estiverem nessa situação não precisam…
Programa de manutenção de emprego é para trabalhadores que fizerem acordo com empregadores na durante a pandemia Um mês após o início da nova rodada do BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) 2021, a Caixa e o Banco do Brasil começam nesta sexta-feira a liberar os pagamentos. O programa é destinado aos trabalhadores…
PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram…
PIS e FGTS com os documentos necessários para saques dos benefícios ” Solicitar Memória de Cálculo do PIS/PASEP/FGTS O que é? Serviço para pedir o documento que permite aos bancos liberar valores do PIS/PASEP/FGTS que ainda não foram pagos.Este pedido é realizado apenas por telefone, você não precisa ir ao INSS. ATENÇÃO: Se o benefício foi concedido há…
Sei que quando se lê “anistia” vocês ficam felizes e aliviados, não é mesmo? Mas antes de eu falar sobre a anistia, já aviso que não vai ser como foi no BEm 2020 não! O querido Professor e Auditor do Trabalho João Paulo, nos trouxe a informação da anistia do Bem 2021 : . .…
O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º e…
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras…
Foi divulgada no dia 21-5-2021, no site do Sped – Sistema Publico de Escrituração Digital, uma notícia dispondo sobre a suspensão temporária da implantação da versão S.1.0 do eSocial, em consequência de problemas apontados pela Dataprev na internalização dos eventos em seus sistemas, além de impactos no eSocial, houve também impactos na EFD-Reinf, conforme apontado…