RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE…
Login do governo federal facilitará acesso ao Fale Conosco, Registrato, Registro de Capitais Estrangeiros no país, entre outros. A partir de 28/06, o Fale Conosco do Banco Central poderá ser acessado pelo cidadão com Conta gov.br ou login Registrato. A exigência de login para pedir informação ou registrar reclamação contra bancos pretende oferecer ao cidadão maior segurança…
O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço. O contrato de elaboração de serviços é um documento formal redigido por…
A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira, 25 de junho, ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento a distância da Receita Federal. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar…
Foi publicada no Diário Oficial de, 23-6, a Lei 14.176, de 22-6-2021 que altera a Lei 8.742, de 7-12-93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A alteração consiste em estabelecer, dentre outras, que o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, no valor de 1 salário mínimo, a pessoa…
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei…
a Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021. …
O Caixa Tem, aplicativo desenvolvido inicialmente para ser possível aos trabalhadores movimentarem o auxílio emergencial, hoje ganhou uma nova estrutura e novo formato, sendo utilizado pelo governo para o pagamento de diversos outros benefícios, bem como para se transformar em uma espécie de banco digital aos cidadãos de baixa renda. Com as constantes atualizações do…
Cerca de 31 milhões de segurados terão depósitos em suas contas bancárias de acordo com o número final do benefício pagamento da segunda parcela do 13º salário para cerca de 31 milhões de segurados do INSS ocorrerá entre os dias 24 de junho (amanhã, quinta-feira) e 7 de julho. A data do depósito ocorrerá de…
No dia 23/06/2021 foi publicada no DOU a Portaria SEPEC/ME nº 4.089 que permite que as atividades práticas e teóricas dos aprendizes continuem sendo realizadas a distância, até 31/12/2021. A Portaria anterior (Portaria SEPEC/ME nº 24.471/2020) permitia até 30/06/2021 e foi revogada. ? Para os fins desta Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas…