MP modifica legislação que trata da compra e venda de combustíveis
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o…