Paulo Guedes participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8) ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/8). O tema da sessão foi a Lei nº 14.172/2021 – que garante o acesso à internet, com fins educacionais,…
PORTARIA MC Nº 656, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques da prorrogação do auxílio emergencial 2021, instituído pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, e…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o…
Microempreendedor Individual A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou prazo até dia 31 de agosto para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos. As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento.…
PORTARIA Nº 1.337, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS – Guia de Recolhimento da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e…
Foi publicada a versão 7.0.9 do programa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com as seguintes alterações: 1 – Correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas em relação ao registro 0010. 2 – Correção das regras de recuperação da ECD. 3 – Melhorias no desempenho do programa no momento da…
PORTARIA CAT N° 058, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, alterada o IVA ST, para a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS, com vigência em 01/10/2021. ITEM CEST NCM DESCRIÇÃO IVA-ST 2 11.002.00 3401.20.90 3808.94.19 Sabões, desinfetantes e sanitizantes,…
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 970.821, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, realizado em 14/05/2021, que declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. A Receita…
Benefício que passará a ser chamado de Auxílio Brasil será reajustado em ao menos 50% e terá bônus a quem conseguir emprego Já entregue para avaliação da Congresso Nacional, a MP (Medida Provisória) do novo Bolsa Família prevê uma série de novidades no benefício e ainda deve ter um reajuste de no mínimo 50% nos valores pagos,…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL Seção…