Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3-9, a Lei 14.199, de 2-9-2021, que altera as Leis 8.212, de 24-7-91, e 8.213, de 24-7-91, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Foi estabelecido, dentre outras, que o INSS poderá…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da…
RESOLUÇÃO CNPC Nº 45, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME n° 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o art. 17, inciso…