A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária…
Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem regularizar…
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.366, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o…
Os serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – (CNIR) já podem ser acessados por meio da conta gov.br, com a atribuição de selo de confiabilidade mínimo do Nível Verificado – Prata. Ainda é possível acessar o CNIR por meio de login e senha criados a partir dos dados cadastrais do titular e do seu imóvel rural.…
Segundo divulgação RFB, desde 09/09, mais de 480 mil ME/EPP optantes pelo Simples Nacional já receberam em seus respectivos DTE o Termo de Exclusão por débitos não regularizados. O CGSN elaborou um roteiro de procedimentos a serem observados pelos contribuinte, em forma de Perguntas e Respostas, conforme abaixo, visando orientar a regularização da situação fiscal…
Foi publicada no Diário Oficial de, 8-10, a Portaria Conjunta 13 MC-MTP-INSS, de 7-10-2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência. A Portaria Conjunta 13 MC-MTP-INSS/2021, estabeleceu as etapas de operacionalização do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência que consistem em requerimento; reconhecimento de direito;…
O eSocial chegou na 4ª fase da sua implantação e os eventos de SST no dia 13 de outubro de 2021. Essa fase tem gerado muitas preocupações e dúvidas a respeito do que deve ser enviado, prazos de envios, quem está obrigado. Para ajudar a orientar os seus clientes, preparei um modelo de COMUNICADO para…
Comunicado Importante SST – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Prezado cliente e amigo, O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação. Nas fases anteriores já enviamos as informações da sua empresa, dos empregados e a folha de pagamento. Agora chegou o momento das informações…
A Portaria ME Nº 12.071 de 07/10/2021, (DOU de 13/10/2021), revogou a Portaria ME nº 529/2019, objetivando maior desburocratização e menor custo para atender ao disposto no art. 294 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), para as companhias de capital fechado (sociedades anônimas sem ações negociadas na bolsa de valores), cuja receita bruta anual seja…
Foi publicada no Diário oficial, Edição Extra de sexta-feira, dia 8-10, a Circular 957 CAIXA, de 8-10-2021, que revoga a Circular 940 CAIXA, de 10-2-2021, e publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores. A nova versão…