STF suspende portaria que impede exigência de vacinação como critério de admissão e de demissão de trabalhador

Materias, TributaNews

Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que…

Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet

Materias, TributaNews

Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas    Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações internacionais, anunciou  o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. As novidades ainda não têm data para entrarem em…

Portaria/MTP n. 671 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 11/11/2021, Edição n. 212, Seção 1, p. 217), a Portaria/MTP n. 671/2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre outros assuntos, o texto legal trata, em seus 401 artigos, da…

PRORROGAÇÃO DCTFWEB

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A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCTFWeb de Outubro/2021 para o dia 19/11/2021. É isso mesmo! A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021. E atenção: ✅ Foi prorrogado apenas o prazo de entrega e não a obrigatoriedade; ✅ O DARF Previdenciário vence no dia 19/11, ultimo…