Os serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – (CNIR) já podem ser acessados por meio da conta gov.br, com a atribuição de selo de confiabilidade mínimo do Nível Verificado – Prata. Ainda é possível acessar o CNIR por meio de login e senha criados a partir dos dados cadastrais do titular e do seu imóvel rural.…
Segundo divulgação RFB, desde 09/09, mais de 480 mil ME/EPP optantes pelo Simples Nacional já receberam em seus respectivos DTE o Termo de Exclusão por débitos não regularizados. O CGSN elaborou um roteiro de procedimentos a serem observados pelos contribuinte, em forma de Perguntas e Respostas, conforme abaixo, visando orientar a regularização da situação fiscal…
Foi publicada no Diário Oficial de, 8-10, a Portaria Conjunta 13 MC-MTP-INSS, de 7-10-2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência. A Portaria Conjunta 13 MC-MTP-INSS/2021, estabeleceu as etapas de operacionalização do auxílio-inclusão à pessoa com deficiência que consistem em requerimento; reconhecimento de direito;…
O eSocial chegou na 4ª fase da sua implantação e os eventos de SST no dia 13 de outubro de 2021. Essa fase tem gerado muitas preocupações e dúvidas a respeito do que deve ser enviado, prazos de envios, quem está obrigado. Para ajudar a orientar os seus clientes, preparei um modelo de COMUNICADO para…
Comunicado Importante SST – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Prezado cliente e amigo, O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação. Nas fases anteriores já enviamos as informações da sua empresa, dos empregados e a folha de pagamento. Agora chegou o momento das informações…
A Portaria ME Nº 12.071 de 07/10/2021, (DOU de 13/10/2021), revogou a Portaria ME nº 529/2019, objetivando maior desburocratização e menor custo para atender ao disposto no art. 294 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), para as companhias de capital fechado (sociedades anônimas sem ações negociadas na bolsa de valores), cuja receita bruta anual seja…
Foi publicada no Diário oficial, Edição Extra de sexta-feira, dia 8-10, a Circular 957 CAIXA, de 8-10-2021, que revoga a Circular 940 CAIXA, de 10-2-2021, e publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores. A nova versão…
Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Iniciou-se, dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial…
Vamos entender o que está acontecendo? Afinal, o eSocial está suspenso? Não! Não parem de fazer envios, senão poderá perder prazos. A recepção dos eventos está normal, inclusive a entrada de SST para o grupo 1. O que está suspenso então? A folha de pagamento de outubro/2021. Isso porque nesse mês inicia a folha dos…
PORTARIA/MTP Nº 422, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…