PORTARIA Nº 908, DE 9 DE JULHO DE 2021 Cria o serviço “Atendimento Especializado”, destinado ao atendimento nas Agências da Previdência Social. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e tendo em vista…
LEI N° 20.634, DE 06 DE JULHO DE 2021, Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de…
DECRETO N° 48.221, DE 08 DE JULHO DE 2021, altera o RICMS em relação a emissão da nota fiscal de estorno de crédito e seu respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), com vigência na data de sua publicação. “Art. 73. Para efeitos de…
O feriado estadual de 9 de julho, nesta sexta-feira, celebra o aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932. O feriado está mantido tanto no estado quanto na capital, já que não foi incluído no superferiado da última semana de março deste ano, como medida para conter o avanço da covid-19 na capital. As repartições públicas, estaduais…
PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021 Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, prorroga o prazo da Portaria PRES/INSS nº 1.292, de 9 de abril de 2021, e revoga dispositivo da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Foi publicada no Diário Oficial a Portaria 1.321 INSS, de 2-7-2021, que altera a Portaria 1.299 INSS, de 12-5-2021 , que trata da comprovação de vida, e prorroga, por mais 2 competências, julho e agosto/2021, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, estabelecida no artigo 1º da Portaria 1.292 INSS,…
Com a nova versão, programa Sicalc AA foi definitivamente desativado e os documentos de arrecadação deverão ser emitidos exclusivamente pelo sistema web. A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para…
pós uma reprogramação decorrente da necessidade de adaptação da Dataprev, ocorrerá no próximo dia 19 de julho a entrada em produção do eSocial Simplificado v. S-1.0 e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para os empregadores pessoas físicas pertencentes ao 3º grupo. As empresas pertencentes ao 3º grupo (pessoas jurídicas) já estão transmitindo a folha de pagamento…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…
DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021 Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV…