A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados alterou o PL 6094/13 e corrige os valores da tabela mensal do Imposto de Renda, bem como as deduções previstas em lei e, ainda, determina a atualização periódica conforme a inflação (IPCA) acumulada no ano anterior. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado…
PORTARIA SPPE/SEPEC/ME N° 6.947, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2021, da ação orçamentária 20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento…
Disponível R$ 1.100 pela nova modalidade de saque de FGTS emergencial Uma nova rodada do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser liberada pelo governo federal em 2021. A diferença para este ano caso a medida seja liberada está relacionada ao valor, já que o saque emergencial prevê a…
O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf) previsto no art.…
Prorroga a 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente…
Abono do Pis-Pasep até fim do mês de junho: Quem vai receber? No caso do PIS, pago a trabalhadores da iniciativa privada, mais de 560 mil não sacaram o valor total de R$ 328 milhões. Prazo termina no dia 30 de junho. Mais de 700 mil brasileiros não sacaram ainda aproximadamente R$ 440 milhões do…
A Receita Federal divulgou um alerta para empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica que realizam compensações tributárias mediante a utilização de crédito de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito…
Saiba como corrigir problemas na RAIS para sacar seu abono salarial Trabalhadores com direito ao benefício que paga até R$ 1.100 têm até o dia 30 de junho para sacar. Os trabalhadores que atendem aos critérios para recebimento do abono salarial têm até o dia 30 de junho para sacar os valores nos canais disponibilizados pelos bancos.…
PORTARIA MC Nº 636, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso…
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases de cálculo. Esse…