Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme segue: – Convênio ICMS nº 194/2021 – dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/2021 , que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante…
No dia 22-11-2021 foi divulgada nova versão do Manual do eSocial (MOS), versão S-1.0, consolidada com as alterações da Nota Orientativa nº 09/2021. Entre as alterações, destacamos a do evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho”. Conforme a nova regra, o evento “S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho” deve ser enviado no dia seguinte ao da prorrogação de contrato…
Tenho recebido diversos relatos de profissionais preocupados com esse pagamento indevido e como proceder. Então vamos lá: ✅ Eliminar o problema! Se o cliente pagou, foi porque ele recebeu a guia, certo? Então o problema começou aí. A GPS não deve ser enviada ao cliente. Não tem validade nenhuma, portanto nem faz sentido gerar e…
Foi aprovada a versão 2.1 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida a partir da competência janeiro/2023, continuando em vigor a versão 1.5.1 até a competência dezembro/2022. Esta escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos…
?Pois é, saiu uma nova atualização do manual do eSocial no dia 22/11/2021, e houve uma alteração com relação a data de envio do S-2206, que é o evento que enviamos para o eSocial quando ocorre uma alteração contratual. E é nesse mesmo evento que enviamos a prorrogação do contrato de experiência. E anteriormente constava…
Mudança pode afetar os trabalhadores que precisam pagar contribuições antigas e que se enquadrariam nas regras de transição da reforma da Previdência O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e domésticos. Na prática, a…
Dentre muitas dúvidas que surgem uma delas que surgiu com a pandemia foi a situação daqueles empregados que tiveram seus contratos suspensos pela MP 1045. ?Como fica??? Eles em ou não tem direito??? ?E o cálculo??? Vamos lá: ?? ? Assim como foi em 2020, esse ano nós iremos seguir como parâmetro a Nota Técnica…
Considerando o cronograma de revisão das Resoluções publicadas pelo Conselho Curador do FGTS, a partir de 1º de dezembro de 2021 ficam revogadas as seguintes Resoluções: Considerando o cronograma de revisão das Resoluções publicadas pelo Conselho Curador do FGTS, a partir de 1º de dezembro de 2021 ficam revogadas as seguintes Resoluções: I – Resolução…
O CGSN, por meio da Portaria nº 33/2021 (DOU de 25/11/2021), manteve. para o ano de 2022, o valor do sublimite de receita bruta para efeitos tributação do ICMS e do ISS no regime do Simples Nacional, em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). https://www.tributa.net/legislacao/portaria-cgsn-no-33-de-17-de-novembro-de-2021
O Decreto n° 20.893/2021 (DOE de 19.11.2021), efeitos a partir de 19.11.2021 traz alterações no ANEXO 1 do RICMS BA, que trata do ICMS ST, conforme segue: ITEM CEST NCM/ SH DESCRIÇÃO Acordo Interestadual/ Estados signatários MVA ajustada aplicada nas aquisições interestaduais MVA original aplicada nas operações internas “3.6 03.006.00 2201.1 Outras águas minerais,…