PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu prorrogar as medidas restritivas até 27 de abril. Entre elas, figuram a proibição da permanência de pessoas nas ruas das 23h às 5h e na areia das praias em qualquer horário. Boates e casas de show também continuam fechadas. Bares, restaurantes, comércio e serviços não essenciais permanecem com…
PORTARIA Nº 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo…
Resposta: O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário. O valor liberado provém das contas do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Portanto, é um dinheiro que pertence ao trabalhador, não ao governo. O dinheiro do saque-aniversário não…
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…
Trabalhadores informais nascidos em maio começam a receber hoje (15) a nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família. O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos nesse mês. Também hoje, a Caixa Econômica Federal depositará a revisão do…
O Calendário de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está disponível para consulta, para quem quer aderir o saque-aniversário, que será destinado para 9,7 milhões de trabalhadores que aderiram ao programa. Para quem aderir ao saque-aniversário, e também possuem conta Poupa Social Digital da Caixa Econômica Federal, os saldos ficarão liberados…
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,…
Em 31/03/21 foi publicada no DOU, a Lei nº 14.131/2021, que, entre outras coisas, altera a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O art. 6º da lei estabelece que até 31/12/2021, o INSS está autorizado a conceder o benefício mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, ou seja,…
Empresas que tiveram opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital A Receita Federal passa a oferecer ao cidadão, de forma digital, a possibilidade de impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional. O serviço já está disponível, com código de acesso…