Publicada, hoje (01/03/2021) no DOU, a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, instituindo o Programa de Retoma Fiscal, estabelecendo de forma ampla, condições de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/08/2021, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com prazo para adesão até 30/09/2021. Segundo resultado da verificação…
PORTARIA Nº 1.278, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando…
Hoje eu vim tirar uma dúvida muito comum e que é uma novidade, já que é a primeira vez que passamos por essa situação. Como declarar na RAIS a remuneração dos empregados que ficaram em redução ou suspensão de salários no ano base 2020? O manual da RAIS 2020 trouxe esse esclarecimento, é claro, então…
Correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais em seu CNPJ Orientações sobre a correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais –CSPR em seu CNPJ Por se tratar de uma entidade despersonalizada, as informações dos CSPR devem ser apresentadas pelo CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir…
PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2021, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto…
Vocês sabiam que o Intermitente precisa cuidar em dobro com a sua Contribuição Previdenciária? Isso porque, caso a contribuição do empregado seja inferior ao mínimo, ele deverá complementar para alcançar o mínimo. ↪️ E se não houver convocações na competência toda? Aí o intermitente deverá contribuir facultativamente, caso contrário, esse período não será considerado para…
O Governo do Estado do Paraná, através do Decreto 6.928, de 22-2-2021, publicado no DO-PR de 22-2-2021, fixou valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1-1-2021, conforme a seguir: – GRUPO I – R$ 1.467,40 para as categorias que compõem o Grande Grupo 6 da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações;…
Decisão decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até maio de 2021 OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de março e abril deste ano aos segurados que ficaram impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional. Desta forma, não haverá bloqueio de…
Publicada hoje, a IN RFB nº 2.010/2021, dispondo sobre meios, prazos, obrigações e dispensas para apresentação da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 2020. Dentre os contribuintes obrigados a apresentação em 2021, estão os beneficiários do Auxílio Emergencial pagos em 2020, qualquer que tenha sido o valor recebido, conforme…
Nota Orientativa S-1.0 01/2021 – Convivência de versões 2.5 e S-1.0 Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 a 09/03/2022. Regra geral: 1. Os eventos podem ser recebidos na 2.5 ou na S-1.0, inclusive em um mesmo conjunto de eventos, alguns podem estar em uma versão e outros na outra. 2. As…