Cofins/PIS-Pasep – Governo federal altera relação de produtos para uso em laboratórios, hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo poder público beneficiados com alíquotas zero das contribuições
O Decreto nº 10.933/2022 alterou o Anexo III do Decreto nº 6.426/2022, que trata da redução a zero do PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação de produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos…