A Receita Federal anunciou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de…
Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara. Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê…
O texto-base da reforma do Imposto de Renda, aprovado pela Câmara dos Deputados, em setembro do ano passado, muda algumas regras no tributo — incluindo aumento da faixa de isenção e alteração no desconto simplificado. No entanto, neste ano, essa reforma não tem nenhum impacto na vida do contribuinte. “Na prática, as mudanças não existem…
Medidas também incluem envio de especialistas em habitação A Caixa anunciou hoje (17) medidas de apoio a moradores de Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, atingida por fortes chuvas nos últimos dias. O banco determinou o envio de um caminhão-agência e equipe de especialistas nas áreas de Habitação, Governo e FGTS para atender a…
O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de outubro de 2021 por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos contratados terão prazo de pagamento estendido em até…
Implantação do PPP exclusivamente em meio eletrônico ocorrerá em 1° de janeiro de 2023 Oministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quinta-feira (17) a Portaria n° 334, que tem por objetivo dar segurança jurídica a todas as empresas do país na implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, bem como garantir…
Último lote do calendário beneficiará 10.941 beneficiários Cerca de 11 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a revisão dos auxílios por incapacidade entre 1° e 7 de maio. Esse será o último lote do calendário de pagamentos da revisão do artigo 29, firmado por meio de acordo entre a autarquia e…
Aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já podem consultar o informe de rendimentos para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022. Deve prestar contas à Receita quem recebeu rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano de 2021, dentre outras regras. A consulta pode ser feita pelo…
Servidores públicos com inscrição final 2 e 3 também recebem no dia 17 deste mês. Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em abril recebem dia (17) de fevereiro o abono salarial ano-base 2020. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento no último dia 8 e prosseguirá com a liberação até 31 de março, baseada no…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte…