Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade ininterrupta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto altera o estatuto da microempresa. Conforme a proposta, o abatimento será de…