EFD ICMS/IPI -NOVO PVA 2.8.5 – LIBERAÇÃO DO TRAVAMENTO DE GRANDES VOLUMES

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.5 Publicado em 27/07/2022   Publicado o PVA versão 2.8.5 com alteração corretiva   Foi disponibilizada a versão 2.8.5 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de travamento na validação de arquivos com grande volume de informação. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd   Fonte: RFB

Preenchimento errado do pedido de ressarcimento pelo contribuinte não pode levar à negativa ao crédito, segundo decisão

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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado no Distrito Federal, impede a Receita Federal de desconsiderar – antes do fim do julgamento de recurso – um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro em declaração no sistema eletrônico do Fisco (Perd/Comp). O tribunal também tem autorizado…

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

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​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento…

Auxílio Caminhoneiro e Auxílio Taxista

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Desde a semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) realiza ações para que o pagamento dos auxílios para caminhoneiros e para taxistas seja feito o mais breve possível, conforme previsto na Emenda Constitucional N° 123, publicada no dia 15 desse mês (julho) no Diário Oficial da União. Os dados dos caminhoneiros foram repassados…