BOLETIM INFORMATIVO N° 005, DE 2022 (Publicado em 01.07.2022) A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir),…
Descontos e número de parcelas ficam maiores; contribuintes podem se regularizar até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação Excepcional, Extraordinária e de Pequeno Valor. O prazo tinha terminado na última quarta-feira (30), mas foi prorrogado até 31 de outubro. Por meio do Portal Regularize, os…
Para obter o empréstimo, micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento Para obter o empréstimo, micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento. Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento…