Arquivo Diário: 11 de julho de 2022

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre…

Lei que anistia infrações e multas da GFIP é publicada

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…