DASN-SIMEI é a Declaração anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual é através desta declaração que o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se houve contratação de um empregado. Normalmente o prazo para entrega da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de cada ano. Mas em 2022, o prazo de entrega foi…
NOTA INFORMATIVA A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que,…
Nova data para início da obrigatoriedade deve ser publicada nas próximas semanas A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o fisco a medida acontece para acompanhar o também adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema…