A Câmara Superior do CARF reconheceu que o pagamento do JCP e a sua dedução da base de cálculo do IRPJ não precisa observar o regime de competência. Contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio pagos em relação a períodos retroativos. A…
(DOU de 20.07.2022) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial…
Sem o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) desde o ano de 2015, e com a previsão do novo salário mínimo para 2023, no valor de R$ 1.294, brasileiros que recebem um salário mínimo e meio, atualmente isentos do IR, deverão pagá-lo. Sendo assim, aqueles que recebem mensalmente R$ 1.941, terão que efetuar…
Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. AReceita Federal publicou nesta segunda-feira,…
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove…
DASN-SIMEI é a Declaração anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual é através desta declaração que o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se houve contratação de um empregado. Normalmente o prazo para entrega da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de cada ano. Mas em 2022, o prazo de entrega foi…
NOTA INFORMATIVA A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que,…
Nova data para início da obrigatoriedade deve ser publicada nas próximas semanas A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o fisco a medida acontece para acompanhar o também adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema…
Portaria do Ministério da Economia, publicada nesta segunda (18/07), estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe PORTARIA SEPEC/ME Nº 6.320, DE 15 DE JULHO DE 2022 Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito…
Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado problemas ao permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras, processo que passou a ser exigido para as empresas que desejam aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em 2022. Os contribuintes devem permitir o compartilhamento de dados por…