O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda a ser fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Dessa forma, o prazo para recolhimento…
O trabalhador muitas vezes fica rezando para chegar o pagamento do 13º salário, que na maioria das vezes é pago em duas parcelas, a primeira em 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Mas os trabalhadores de carteira assinada, assim como os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)…
Se você não conseguiu programar suas férias com o casamento, fique tranquilo, pois a lua de mel poderá acontecer. A licença casamento ou Licença Gala é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que não seja popularmente conhecida pela grande maioria dos empregadores e empregados. No entanto, mesmo com sua impopularidade, a…
Ser demitido ou demitir um colaborador são situações bem desagradáveis e constrangedoras. A coisa pode se agravar se houver uma justificativa grave para tal ato. Esse tipo de demissão por justa causa acontece quando o empregado adota conduta ou um comportamento ilegal ou imoral durante o exercício de seu trabalho. Todavia, você sabe exatamente o…
A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento. As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de…
O prazo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre deste ano – ou seja, em agosto. É o menor tempo médio já registrado. O patamar atual representa queda de 17 horas (42,5%) em relação ao final do primeiro quadrimestre do ano, encerrado em abril;…
Órgãos públicos e organizações internacionais devem enviar informações relativas à folha de agosto O início da terceira fase do eSocial para os órgãos públicos e organizações internacionais começou no dia 22 de agosto. Com isso, os órgãos públicos e organizações internacionais (Grupo 4 de obrigados ao eSocial) devem prestar informações de folha de pagamento ao eSocial, referentes ao mês de agosto e…
Um levantamento realizado pela Swile e a Leme Consultoria mostra que 71,5% das empresas não oferecem o auxílio home-office. O número saiu da 6ª posição no ranking dos benefícios corporativos mais concedidos pelas empresas em 2021 para a 8ª posição em 2022, caindo de 45,1% de adesão para 28,5%. De acordo com o advogado trabalhista,…
A EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), criada em 2018, é integrante do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). A finalidade dessa escrituração é consolidar e simplificar as informações fiscais dos pagamentos de serviços sujeitos às retenções de INSS, IR, PIS, COFINS e CSLL. As informações trabalhistas são enviadas através do eSocial,…
A Receita Estadual comunica que no próximo dia 12/09 será implantada em produção a etapa 1 das regras contidas na Nota Técnica 2021.003, que passará a validar a existência do código GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), com os seguintes grupos de NCM: 2401 a 2403: Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; 3001 a…