A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara…
Atenção contadores para mais uma publicação em Diário Oficial que estabelece o cancelamento de multas da DCTFWeb sem movimento. As obrigações contábeis estão sempre passando por atualizações em suas normas, assim é preciso bastante atenção para não ter prejuízos desnecessários. Conforme dito, uma publicação no Diário Oficial no dia 11, do ADE CORAT n° 15,…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam…
Grupo Módulos lança e-book gratuito para ensinar os conceitos de SST e suas atualizações no eSocial para o próximo ano Dentro do ambiente corporativo, diversas normas devem ser seguidas pelo empregador, a fim de não levar multa ou até mesmo ter a empresa ou serviços interditados. Dentre os grupos de normas expedidas pelo Ministério do…