Inicialmente é necessário observar se há decretação de feriado ou ponto facultativo por lei em relação aos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. Neste sentido, destaca-se que, além da União, os Estados e Municípios também tem autonomia para declarar ponto facultativo ou feriado os dias de jogos, de modo que não…
Com a criação do módulo de previdência privada na e-Financeira, a obrigação acessória tornou-se desnecessária A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (IN) que dá fim às obrigações relacionadas ao sistema ‘Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários’. Com a criação do módulo de previdência privada na e-Financeira, que permite a prestação das…
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS – ESPECIAL “COPA DO MUNDO DE FUTEBOL” Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua ______, nº ___, Bairro ________, Cidade _________, Estado __________, doravante denominada EMPREGADORA, por seu representante legal infra-assinado, e NOME DO EMPREGADO , brasileiro, portado do…
Parcelas que não integram o cálculo do 13° salário, você sabe quais são? ⚠️ As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base…
Para fins de apuração do Simples Nacional, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida). Atenção para o prazo Primeiro, é preciso atentar para o prazo e, reforçando que…
Entra em vigor na próxima quinta-feira (1/12) a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem suas publicações e divulgações em seu próprio sítio eletrônico. As publicações obrigatórias continuarão a ser feitas na Central de Balanços do…
Os patrões de empregados domésticos que utilizam o eSocial – que é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – têm até o dia 11 dezembro para ajustarem seus acessos à plataforma. A partir de então, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Doméstico será pelo aplicativo através da…
Em outubro, 67,8% dos reajustes salariais negociados ficaram acima da inflação, mostra o boletim Salariômetro – Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Segundo a fundação, de 2021 para 2022 percebe-se um movimento de reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste mediano…
Segundo a Caixa Econômica Federal, 10 milhões de trabalhadores têm direito ao saque das cotas do PIS/Pasep. São cerca de R$ 23 bilhões esperando pelos seus donos. Lembrando que o valor só poderá ser retirado por quem ainda não fez o saque. Terão direito ao benefício os trabalhadores da iniciativa privada que atuaram com carteira…
Os empreendedores devem ficar atentos para não perder prazos importantes na gestão de negócio. Em especial, os microempreendedores individuais (MEI) e os optantes do Simples Nacional. Tenha a consciência de que 2023 já começa com um compromisso importante, principalmente para os adeptos do Simples Nacional que estão com pendências com a Receita Federal e a…