No dia 23 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Condefat nº 957/2022, que estabelece novas regras para o seguro-desemprego. Com a medida, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) passa a ser a principal fonte de informação para concessão do seguro-desemprego. Essa informação deverá ser prestada pelas…
A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. A empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados a seu serviço. Essa obrigação está prevista na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 47, III. Para sua elaboração não…
Com a pandemia do coronavírus, muitas mudanças significativas foram impostas à nossa sociedade. Como o isolamento social, que se fez necessário para garantir a sobrevivência humana, principalmente num período em que não havia nem previsão para aplicações de vacinas, alterar sua forma de convívio social e se adaptar ao mundo virtual. Estudantes se adequaram ao…
O Salário-Maternidade MEI é um dos benefícios em se tornar uma microempreendedora individual, que passou a ser uma opção formal para milhares de brasileiras. Afinal, assim como o sistema CLT, os pequenos empresários têm direito a outros benefícios da Previdência Social que são auxílio-doença, pensão por morte para familiares e o salário-maternidade. Dessa forma, os direitos são…
Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirma que agências bancárias não terão atendimento ao público na data As agências bancárias de todo o país ficarão fechadas na próxima quarta-feira, dia 12 de outubro, feriado de Nossa Senhora Aparecida. A decisão foi confirmada pala Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade que representa as instituições financeiras. De acordo com a Resolução n.º…
No mês de dezembro de 2021 foram publicadas duas novas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), essas novas NBCs são direcionadas para as Micro e pequenas empresas. A NBC TG 1001 – Contabilidade para Pequenas Empresas e a NBC 1002 – Contabilidade para microempresas trazem algumas mudanças para contabilidade, portanto, é preciso que os contadores entendam…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho, que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com isso, quem pagou o IR sobre esse rendimento pode receber de volta o valor referente aos últimos cinco anos, segundo a Receita Federal. Para isso, será necessário enviar uma declaração retificadora referente ao ano…
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. Operação A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são…
No dia 5 de outubro, foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 2.107, que incluiu o artigo 47-A na Instrução Normativa nº 971/2009, possibilitando a inclusão de fatos ocorridos ou conhecidos após o encerramento da folha de pagamentos de um determinado mês. De acordo com a norma: Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto…
Todo empreendedor que possui mais de 10 funcionários em sua empresa sabe que precisa enviar todos os documentos e informações à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, a tecnologia virou aliada nesse sentido e os contadores sabem bem como usufruir desses métodos mais modernos. A transformação digital acelerou a rotina…