Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e Informamos que iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática…
A Receita Federal publicou recentemente a Portaria nº 208/2022 com o objetivo de disciplinar os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.375/2022. A regulamentação é um excelente indicativo do caminho conciliativo entre fisco e…
SST é a sigla para Saúde e Segurança do Trabalho, e diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais. As empresas já perceberam que se preocupar com a saúde e com a segurança dos colaboradores é primordial para garantir a integridade das…
Durante o mês de outubro, empreendedores terão à disposição linhas como o Pronampe e o Crédito Especial Empresa A CAIXA disponibilizou, a partir desta quarta-feira (05/10), condições especiais de crédito para micros e pequenas empresas (MPE). O Pronampe é uma das linhas que será oferecida para contratação durante a ação do Dia das Micro e…
O seguro-desemprego é um benefício oferecido pela Seguridade Social do país, cuja função é conceder um auxílio financeiro durante um período de tempo para os trabalhadores demitidos sem justa causa. No caso do seguro-desemprego, para garantir acesso ao benefício é necessário se enquadrar em algumas regras que complementam a condição do trabalhador ter sido demitido…
O trabalhador com carteira assinada ou quem está atuando como servidor público, terá direito ao abono salarial PIS/Pasep. O benefício anual no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do pagamento. Quem tem direito? Para receber o benefício é preciso: Ter trabalhado com carteira assinada por Pessoa Jurídica por, pelo menos, 30 dias no…
Justiça entendeu situação como “falta grave” e sem alegação de desconhecimento por parte dos trabalhadores Trabalhadores que compartilharem o vale-transporte com outras pessoas podem ser demitidos por justa causa. É o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O entendimento é que o ato pode ser entendido como “falta grave” e…
Entenda a decisão da Justiça na solicitação do seguro-desemprego de um sócio de empresa e como isso afeta os demais trabalhadores Uma nova possibilidade para receber o seguro-desemprego foi viabilizada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): o recebimento por apresentação de mandado de segurança. O entendimento do tribunal veio por…
A Caixa Econômica Federal libera, nesta segunda-feira (3), os valores referentes ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os nascidos em outubro. Trabalhadores que aderiram à modalidade já podem fazer a retirada dos valores de hoje (3) até 30 de dezembro. Quem ainda não aderiu e nasceu em outubro, a adesão está…
Quando falamos do Microempreendedor Individual (MEI), um dos temas mais em alta diz respeito a atualização da tabela de faturamento anual da categoria. Desde 2018, o limite de faturamento do MEI foi reajustado em R$ 81 mil, valor que se mantém o mesmo a quatro anos, mesmo com os avanços da inflação. O limite de…