A Receita Federal publicou nota no Portal do SPED no último dia 15 de setembro afirmando estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. De acordo com a autarquia, providências estão sendo tomadas junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. No comunicado, informa que eventuais multas emitidas de…
Em meio às adversidades econômicas atuais do nosso país, meio milhão de empresas encerraram as atividades nos primeiros quatro meses do ano – dados do Ministério da Economia. Não à toa, fazer um empréstimo é uma opção cada vez mais atraente para empreendedores que desejam fugir dessa estatística – seja para expandir negócios ou manter a saúde…
(DOU DE 22/09/2022( Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 se encerra, no caso de parcelamento, no dia 27/09/2022 e, no caso de pagamento em parcela única, no…
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia inicia uma nova etapa de integração dos cerca de 200 órgãos e entidades do Executivo federal civil ao eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A medida simplificará a prestação obrigatória de informações, promoverá a substituição do preenchimento e…
Até o fim do ano, benefício tem valor mínimo de R$ 600 por família A Caixa Econômica Federal paga hoje (21) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 3. Essa é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões tributárias que envolvem a substituição tributária (ICMS-ST) e PIS e Cofins. Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Já a…
A entrega da obrigação acessória Escrituração da Contabilidade Digital (ECD) societária, lembra as pessoas envolvidas no processo de geração dos livros digitais dos Razões Auxiliares no âmbito da contabilidade. Nem sempre quando tratamos do tema de suporte aos saldos contábeis temos a clareza das Razões Auxiliares do âmbito tributário. Tenho apresentado o tema em sala de aula nos cursos de…
Estão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD Contribuições toda as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre o faturamento e a receita, tanto nos regimes não cumulativo quanto cumulativo. Pois muitos dos contribuintes receberam multas indevidas, por atraso na prestação de contas, dessa obrigação…
Anualmente o salário mínimo nacional passa por uma correção que busca reajuste o poder de compra dos cidadãos frente aos avanços da inflação no país. Através desse reajuste do piso nacional, diversos outros benefícios também passam por uma correção, como é o caso do PIS/Pasep. Logo, sempre que o salário mínimo passa por correção, o…