O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.442/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A nova norma define…
Um dos vetos diz respeito à possibilidade de saque pelo trabalhador do saldo não utilizado ao final de 60 dias do benefício O Presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. O texto é originário da Medida Provisória 1.108/2022, que agora foi convertida em lei. A norma…
DISCURSOS OFENSIVOS PODEM CAUSAR ADVERTÊNCIAS, SUSPENSÕES E ATÉ A DISPENSA POR JUSTA CAUSA A pouco mais de um mês para o início do primeiro turno das eleições de 2022, é comum que o assunto nos escritórios acabe se voltando, inevitavelmente, para questões políticas e preferências partidárias. Contudo, é comum que surjam dúvidas quanto a manifestação…
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada dez vagas de trabalho formais criadas em julho deste ano, mantendo o ritmo de geração de empregos registrado nos seis primeiros meses do ano. O levantamento foi realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a partir de dados do…
O trabalhador quando é demitido sem justa causa tem direito de receber uma multa rescisória de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além da multa, o trabalhador recebe o 13º salário e férias vencidas. No entanto, os empregados com carteira assinada correm o risco de perder o direito ao…
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em edição extra, dos editais que regulamentam as renegociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis. São considerados créditos de pequeno valor, aqueles até 60 salários mínimos. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de…
Pessoas físicas e micro e pequenas empresas já podem aderir às renegociações pelo e-CAC A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de…
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: https://www.tributa.net/legislacao/edital-de-transacao-por-adesao-no-1-de-31-de-agosto-de-2022 https://www.tributa.net/legislacao/edital-de-transacao-por-adesao-no-2-de-31-de-agosto-de-2022 Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e Transação no contencioso administrativo…
O abono salarial PIS/Pasep é destinado às pessoas que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de apuração. Muitos brasileiros estão aguardando informações para saberem quando será liberado o pagamento do abono 2023 referente ao ano-base 2021. Existe um atraso na liberação de pagamentos devido ao adiantamento do calendário 2021 referente…
Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A IOB explica que a partir do dia 1º de janeiro de 2023, os municípios serão obrigados a…