PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) (DOU de 29.12.2022) Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que…
Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre o julgamento que está prestes a ser finalizado no STF a respeito da limitação de rescisão de contratos trabalhistas sem justa causa O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a finalizar o julgamento de uma crucial ação que, a depender de seu julgamento, pode limitar o…
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as…
Agora é pra valer! Em janeiro chega para todos os empregadores brasileiros a fase mais temida e polêmica do eSocial: o envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que tratam de uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente das empresas visando a redução de acidentes ou doenças ocupacionais. Efetivamente, a quarta…
Regra já passa a valer no dia 16 de janeiro deste ano Os contadores e empresários já vão começar 2023 com novidades na área, isso porque a partir do dia 16 de janeiro as empresas serão obrigadas a inserir no eSocial, sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros, dados de condenações definitivas na Justiça do Trabalho…