Estima-se que, no primeiro semestre de 2023, o STF julgue a ação sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Muita polêmica e interpretações equivocadas têm surgido em torno de tal julgamento, com o entendimento de que será o fim da demissão sem justa causa. No entanto, essa interpretação é equivocada, já que a demissão sem…
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, no final de janeiro que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. De acordo com Marinho, trabalhadores que deveriam ter carteira assinada estão sendo contratados em regime de pessoa jurídica (PJ) ou por meio do programa Microempreendedor Individual (MEI) . “Vamos colocar os fiscais…
Com a época do Imposto de Renda se aproximando, diversas outras declarações devem ser apresentadas pelas empresas brasileiras, entre elas, DIMOB, que é uma das obrigações que devem ser enviadas em 2023 por algumas pessoas jurídicas e equiparadas. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é uma obrigação acessória anual que deve ser transmitida…
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia decretado que a partir de março não haveria novas adesões ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Contudo, após forte pressão, Marinho recuou de sua decisão de extinguir a modalidade. Em entrevista concedida nesta última segunda-feira (6 de fevereiro), o ministro informou que o…
A Escrituração Contábil Digital (ECD) foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Sua criação tem como objetivo de modernizar os processos contábeis e substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital. Os profissionais de contabilidade…
Mês que começa hoje será movimentado de feriado prolongado e obrigações com impostos O calendário de fevereiro de 2023 terá feriado de carnaval, dinheiro extra chegando no bolso e regras e prazos para quem deve declara o Imposto de Renda em 2023. Muita coisa para um mês tão curto, não é mesmo? Pois o primeiro lembrete para o mês…
O trabalhador brasileiro tem descontado todos os meses valores referentes a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em alguns casos o Imposto de Renda, assim como pensão alimentícia para quem paga pensão por ordem judicial, dentre outros possíveis descontos. Contudo, a partir deste mês de fevereiro, onde os brasileiros receberam o novo valor…
A Receita Federal disponibilizou a versão 10.1.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A nova atualização faz melhorias no desempenho do programa e se adequa a regra de validação de preenchimento do registro I155, no caso de contas sem movimentação no mês e com saldo zero. Vale lembrar que o registro I155 informa os saldos…
Todo início de ano-calendário, os contribuintes se preparam para apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco. É o caso dos contribuintes obrigados a apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido (DIRF). Todavia, como é de conhecimento geral, a Instrução Normativa 2.096/22 publicada em dia 20 de…
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, começa nesta quarta-feira (1º/2), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é 100% digital no portal REGULARIZE. No âmbito da dívida ativa da União está disponível a transação no contencioso de pequeno valor,…