Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente. Este modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de…
Muitos trabalhadores, em algum momento da vida, trabalharam e não contribuíram da forma correta ou simplesmente deixaram de contribuir durante algum período da vida. E na hora de solicitar a aposentadoria esses períodos fazem muita falta, por essa razão muitos trabalhadores querem pagar suas contribuições em atraso para poder ter direito a aposentadoria, antecipar ou aumentar…
A obrigatoriedade do envio começa a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023 A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração…
A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados Governo Federal iniciou, desde 15 de fevereiro, o pagamento do abono salarial referente ao ano base de 2021 a 22,9 milhões de trabalhadores. Agora, com o reprocessamento de dados operado pela Dataprev,…
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação Os dois combustíveis estavam isentos até ontem, por força de medida provisória anterior A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou…
Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou nesta quarta-feira (1º) que o governo apresentará um projeto de lei (PL) para garantir a igualdade de salário entre homens e mulheres no Brasil. Ontem (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiantou que…
O eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) é um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados de forma padronizada. Em 16 de janeiro de 2023, a versão do eSocial foi atualizada para a S-1.1. Contudo, somente a partir do 1º/4/2023 serão disponibilizados os eventos relativos…
Os microempreendedores individuais já estão sob novas regras em seu regime tributário e previdenciário, o MEI. Desde fevereiro, valem os novos valores da contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, que equivale a 5% do salário mínimo. Ela seguiu o reajuste aplicado em janeiro de 2023, que foi de 8,91% e elevou o mínimo de R$…
A prorrogação da EFD-Reinf deve impactar o fim da obrigatoriedade da DIRF O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º) a Instrução Normativa nº 2.133/2023 que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O prazo de entrega que estava previsto para…
Portugal é um lugar onde se trabalha muito. O país está em terceiro lugar no ranking das maiores jornadas de trabalho dentre as nações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Cerca de 70% dos portugueses trabalham mais de quarenta horas semanais. Mas, agora, isto pode começar a mudar: no segundo semestre deste…