O Decreto n.º 130 de 11 de maio de 2023, altera o RICMS/SC, quanto à adesão dos Microempreendedores Individuais (MEI) ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme determinado no artigo 138, do Anexo 11 do RICMS SC. A adesão poderá ser realizada pelos Microempreendedores Individuais que já tenham se cadastrado para a emissão…
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de maio/2023 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social)…
Definição estabelece data de vencimento da obrigação de recolher o FGTS devido. Observação: esse artigo foi escrito considerando a nova data de vencimento do FGTS Mensal (até o dia 20 do mês seguinte). No entanto, a nova data terá validade apenas quando o FGTS Digital entrar em produção. Enquanto isso, os vencimentos do FGTS mensal…
Os ganhos obtidos com plataformas de conteúdo digital como TikTok, Youtube e OnlyFans devem ser declarados. E existem duas formas de tributação: como pessoa física, via Carnê-Leão e Imposto de Renda ou como pessoa jurídica, pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Quem optar pela tributação na pessoa física não precisa abrir um CNPJ,…