PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 417, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOE de 22.05.2023) – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 14, de 19 de maio de 2023. A Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).…
Presidente Lula antecipou benefício a 30 milhões de segurados do INSS e os repasses do abono serão em maio e junho. Investimento federal é de R$ 62,6 bilhões Aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social poderão consultar, a partir deste domingo (21/5), o valor da primeira parcela do 13° salário. A consulta pode ser…
Argumento de entidades de empregadores e municípios é falta de recurso. Profissionais da enfermagem enfrentam resistência à efetivação do piso salarial, após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar, no último dia 15, o pagamento. O argumento de entidades de empregadores e municípios é falta de recursos o que, consequentemente, geraria desemprego para o segmento profissional.…
A EFD-Contribuições é um arquivo digital obrigatório para as empresas apresentarem seus registros fiscais da contribuição para PIS/Pasep, Cofins e CPRB, de acordo com a Instrução Normativa 1252/12. O objetivo principal desta escrituração é tornar mais simples os processos e controle de obrigações acessórias impostos aos contribuintes, além de tornar o processo mais rápido, seguro…