ICMS SC – PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO CBENEF E DA ENTREGA DO REGISTRO E115

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A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC informa, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 16 / 2023, que foi prorrogada para 01 de novembro de 2023 a obrigatoriedade de preenchimento do campo cbenef na NF-e/NFC-e e da entrega do registro E115 da EFD.   Não obstante, esta Diretoria esclarece que as demais regras de…

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL

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O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…