CCJ aprova ampliação de imunidade tributária a igrejas e partidos políticos

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Proposta ainda vai passar por comissão especial e pelo Plenário Daniela do Waguinho, relatora da PEC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições…

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

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Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para…