Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS
Órgão adota posicionamento mais restritivo devido aos impactos na arrecadação. A Receita Federal contrariou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2023, publicada na segunda-feira (30). A Receita adotou uma…