O que torna irrefutável o argumento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria é o fato de que o ICMS devido por substituição tributária é um tributo definitivo para o contribuinte substituído. segunda-feira, 26 de junho de 2023 O STJ, em recente julgado, reafirmou a possibilidade de o contribuinte descontar crédito…
São Paulo foi a última unidade da Federação a oficializar a data como feriado estadual. Data tem como objetivo trazer reflexões acerca da contribuição da comunidade negra para o Brasil. O Dia da Consciência Negra (20 de novembro), que lembra a data da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares (em 1695), é feriado oficial…
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no…
Ao contrário do que circula em “correntes de aplicativo”, apenas dependentes do segurado encarcerado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário mínimo Circulam nas redes sociais e em aplicativos de mensagens que todas as pessoas que cumprem pena e seus familiares recebem auxílio-reclusão, o que não é verdade. O…
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e…
Número de pessoas que optaram por utilizar uma Agência da Previdência Social chegou a 1.790 em igual período O Meu INSS é a forma mais utilizada por segurados que optam pela troca de perícia médica presencial por análise documental para dar entrada em requerimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Balanço de 23 a 31…
Divergências em contratos de parceria e arrendamento estão no foco da Operação Declara Grãos da Receita Federal Advogado explica os tipos de irregularidades mais comuns que a operação está identificando esse ano. A Receita Federal do Brasil iniciou a Operação Declara Grãos 2023, uma iniciativa para notificar e auxiliar os contribuintes, especialmente produtores rurais, a…
Somente neste ano foram mais de 541 milhões de acessos ao aplicativo, sendo habilitado virtualmente mais de 68 milhões de documentos digitais A Carteira de Trabalho Digital obteve mais de 1.6 bilhão de acessos, desde o lançamento do aplicativo em setembro de 2019. No período foram habilitados mais de 68 milhões de documentos digitais, com…
Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023. CNPJ A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos…
Órgão adota posicionamento mais restritivo devido aos impactos na arrecadação. A Receita Federal contrariou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da Solução de Consulta Cosit nº 253/2023, publicada na segunda-feira (30). A Receita adotou uma…