Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho

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Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023. Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB n° 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 2021, para prorrogar o…

Receita Federal lança nova funcionalidade para identificar declarações em atraso no Meu Imposto de Renda

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A partir desta sexta-feira (7), o serviço Meu Imposto de Renda, disponível no aplicativo, no eCAC (Centro Virtual de Atendimento) e na página da Receita Federal, terá uma nova funcionalidade que permitirá aos contribuintes verificarem se estão devendo alguma declaração do imposto de renda. Essa iniciativa visa facilitar a regularização de pendências e evitar problemas…

Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro

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Já está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório, a partir de 03/07, pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro Ativo Financeiro é uma ferramenta fundamental no rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que…

SEFAZ MG – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E SOBRE A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – PED

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A Portaria  SRE N° 222, de 30 e junho de 2023, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Ficam disciplinados os procedimentos da autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (artigos…

Novas regras de retenção tributária em pagamentos públicos são estabelecidas pelo Governo Federal

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O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) o anúncio de mudanças na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, além de outras pessoas jurídicas. O objetivo…