Até o momento, 11 estados estão aptos a conceder documento Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Mais moderno e seguro, o documento apresenta o CPF como…
Quem fez a consulta prévia no Sistema Valores a Receber do Banco Central e tem dinheiro a receber poderá realizar a transferência a partir do dia 7 de março. Para o procedimento, é fundamental que o contribuinte tenha login com nível ouro ou prata na plataforma Gov.br, por se tratar de informações que exigem grau de…
Versão 9.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do…
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023,…
A área trabalhista passará por grandes mudanças neste início de ano. Somente em março, quatro alterações devem impactar o dia a dia dos profissionais de departamento pessoal, advogados trabalhistas e empregadores. Confira quais são. Nova versão do eSocial Os empregadores têm até o dia 16 de março para migrar para a nova versão do Sistema…
A EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a ser utilizado pelas pessoas jurídicas (empresas) e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Em 2023 além da escrituração das retenções da contribuição previdenciária, a Reinf também será a responsável por gerar novas…
Os trabalhadores com carteira assinada quando são demitidas sem justa causa podem ter direito ao seguro-desemprego. Eles poderão ter direito de receber entre três e cinco parcelas. A partir de maio, o valor do seguro-desemprego subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320. Esse valor vai mudar devido a decisão do Governo Federal em reajustar o salário mínimo,…
Pensão alimentícia deve ser declarada em rendimentos isentos e não tributáveis. Entre as mudanças anunciadas para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023 está a pensão alimentícia, que passa a ser isenta de tributação. A Receita Federal segue um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os valores recebidos como pensões alimentícias não constituem…
A declaração do IRPF 2023 aceitará a chave Pix que for o CPF do titular da declaração. A Receita Federal anunciou as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 e, entre as principais mudanças, está a prioridade na restituição de valores para os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e para aqueles que cadastrarem a chave Pix para receber a…
Criado em 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma importante para regularizar atividades econômicas de pessoas que não tem sócios — ou seja, é possível ter um CNPJ, usufruir de benefícios da Previdência Social e emitir notas fiscais normalmente. Este modelo foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128/2008 com o principal objetivo de…