A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não há espaço fiscal para uma mudança na tabela do Imposto de Renda (IR) em 2023. “Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou deixando de arrecadar. Eu tenho um orçamento para ser executado esse ano. Por isso que estou dizendo: eu posso fazer isso para…
Segundo orientações do CFC e do Coaf, profissionais que identificarem qualquer atividade ilícita, devem comunicar as entidades Profissionais da contabilidade e organizações contábeis têm menos de 15 dias para informar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) , a Declaração de Não Ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo de seus clientes referente ao…
A partir do mês que vem, trabalhadores e servidores públicos vão poder sacar o PIS/PASEP referente ao ano-base 2021. O dinheiro começará a ser liberado a partir do dia 15 de fevereiro e será finalizado em julho. Porém, quem não sacar o valor dentro do prazo normal, terá até o dia 28 de dezembro deste ano para…
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril/2023 em diante. O adiamento foi necessário em decorrência da necessidade de prorrogação dos eventos…
O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320. A situação preocupa senadores,…
A Medida Provisória (MP) nº 1.160, publicada em 12 de janeiro de 2023 trouxe uma importante novidade legislativa que afetará os operadores do direito tributário, em especial os contadores. O art. 2º. da MP disciplina que a Receita Federal poderá: Disponibilizar métodos preventivos para autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e Estabelecer programas…
A contribuição INSS é uma obrigação calculada por meio de uma porcentagem sobre a remuneração do trabalhador, e oferece alguns benefícios no futuro Se você tem dois empregos e deseja saber se é possível fazer a contribuição INSS, vale a pena conhecer como funciona a legislação previdenciária. Com benefícios como salário-família e aposentadoria, muitas pessoas…
O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS começa no dia 18 de fevereiro, mas como a obrigação passou a ser cumprida de forma automática por meio do eSocial para os grupos 1, 2 e 3, tais empresas estarão dispensadas da entrega do documento. A novidade engloba as pessoas jurídicas com…
Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por idade A…
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro…