A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado…
Mudanças representam um marco importante para pequenas e médias empresas. Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 11 deste mês a Instrução Normativa RFB N° 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na IN RFB N° 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre…
O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro. Malha Digital Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes, a apuração…
O debate envolvendo a Reforma Tributária (PEC 45/2019) tem movimentado o cenário político e todos os setores da economia. Atualmente, o texto encontra-se no Senado aguardando por votação. O projeto tem o intuito de modernizar o sistema, promover a competitividade empresarial, e simplificar o sistema tributário no Brasil ao substituir alguns tributos como PIS, Cofins,…
Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/2020 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no…
Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil. A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o…
Publicada hoje, 11/10, no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023, de 10/10/2023, alterando disposições da IN RFB nº 2.043/2021, dentre outros, prorrogando o prazo de envio ao SPED do arquivo da EFD-Reinf para o primeiro dia útil seguinte ao do dia do vencimento, quando este recair em dia não útil. abaixo, a íntegra da…
Os empregados atuavam nas extrações de folhas da carnaúba e eram submetidos a condições degradantes de trabalho O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do Ministério do Trabalho e Emprego, resgatou 17 trabalhadores durante uma operação realizada, entre os dias 25 de setembro a 4 de outubro, na cidade de Castelo do Piauí (PI). Os…
Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas…
Esta é a maior inclusão de empregadores já realizada na história, 204 empregadores incluídos O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretária de Inspeção do Trabalho, publicou, nesta quinta-feira (5), a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. O documento é conhecido como “Lista Suja”. Nesta…