A Lei nº 14.811/2024 foi publicada no DOU, dia 15/01/2024, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a lei acrescentou o artigo 59-A, que determina: “Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e…
Portaria Interministerial MPS/MF n° 2, de 11 de janeiro de 2024, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2024. oi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF n° 2, de 11 de janeiro de 2024, do Ministério da Previdência Social…
Sistema deve entrar em funcionamento em março Terminou nesta segunda-feira (15) o período para testes na ferramenta FGTS Digital Edição Limitada, um conjunto de sistemas informatizados que tem o objetivo de gerenciar os diversos processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é que o sistema entre…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803/24, pela qual os participantes de planos de previdência complementar poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda (regressivo ou progressivo) somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União…