Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Decisão judicial As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de…
No último dia 21/12, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023. Agora, sim, o texto já está fazendo parte da Constituição. A reforma havia sido aprovada inicialmente na Câmara dos Deputados e foi para o Senado, tendo…
A PARTIR DE 9 DE JANEIRO DE 2024, OS DARFS DE DÉBITOS DE RT GERADOS NO PORTAL DA DCTFWEB, NO AMBIENTE E-CAC, SERÃO COMPOSTOS APENAS POR PRINCIPAL E JUROS DE MORA, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida…
Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, ANPD e CERT.br lançam novas publicações Fascículos da Cartilha de Segurança para Internet trazem orientações sobre como resguardar informações pessoais, financeiras e senhas no ambiente online, e o que fazer em caso de vazamento Por ocasião do Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado globalmente em…