No último dia 21/12, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023. Agora, sim, o texto já está fazendo parte da Constituição. A reforma havia sido aprovada inicialmente na Câmara dos Deputados e foi para o Senado, tendo…
A PARTIR DE 9 DE JANEIRO DE 2024, OS DARFS DE DÉBITOS DE RT GERADOS NO PORTAL DA DCTFWEB, NO AMBIENTE E-CAC, SERÃO COMPOSTOS APENAS POR PRINCIPAL E JUROS DE MORA, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA. De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida…
Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, ANPD e CERT.br lançam novas publicações Fascículos da Cartilha de Segurança para Internet trazem orientações sobre como resguardar informações pessoais, financeiras e senhas no ambiente online, e o que fazer em caso de vazamento Por ocasião do Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado globalmente em…
A Receita Estadual do Paraná alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CT-e será extinta e perderá vigência na data de 31 de janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CT-e estarem migrados para a versão 4.00 nesta data. A versão 4.00, já está disponível nos…
Já está valendo, a partir do Período de Apuração (PA) de janeiro de 2024, a declaração de novos tributos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Assim, passam a ser declarados na DCTFWeb os…
Novo relatório da OIT enfatiza a utilização de marcos de segurança e saúde no trabalho (SST) para abordar as causas profundas da violência e do assédio e incentivar a ação coletiva em prol de melhores ambientes de trabalho. As medidas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) são fundamentais para construir uma abordagem inclusiva, integrada…
Empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a fornecer as informações, utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Começa na próxima segunda-feira (22) o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial…
Com a aprovação da Reforma Tributária em sua reta final, o governo federal já começa a mirar na Reforma do Imposto de Renda, que segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será muito mais complexa. De acordo com dados obtidos pela Folha de S.Paulo, nos estudos relacionados à reforma do Imposto de Renda da Pessoa…
Objetivo é cruzar dados e identificar padrões na concessão de atestados para impedir uso de documento falso Inteligência artificial OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a utilizar uma ferramenta de inteligência artificial criada pela Dataprev para fazer varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet para dar entrada em pedido de benefício por…
Documento considera necessário revisar isenção de dividendos e recalibrar lucro presumido. Foi enviado ao governo federal pela área técnica do Tribunal de Contas da União, um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda. Essas cinco principais recomendações sobre a renda serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até meados…