Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat de n• 02/2024 cancelando as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia 16/01 referente a competência 12/2023, com informações de débitos da Reinf. Caso você já tenha efetuado o pagamento dessa MAED, poderá solicitar a restituição mediante requerimento a ser formalizado por meio do PER/DCOMP.…
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado…
O prazo de apresentação da DIRF 2023 é até 29 de fevereiro. O ano de 2024 é o último de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , que contém dados sobre as retenções federais, entre eles: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Programa de Integração Social (PIS) ;…